TCE afirma que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no Joer

Não é permitida a utilização de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) para despesas operacionais dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer). Esta foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) à consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (16), durante sessão do Pleno do TCE.

O Fundeb foi criado em 2007 e tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a remuneração dos trabalhadores em educação.

De acordo com o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, não nega o caráter pedagógico do Joer, pois qualquer manifestação seja esportiva ou cultural, tem seu lado pedagógico, mas essa não é a atividade fim do Joer, porque envolve apenas um número limitado de alunos, uma vez que não são todos que participam dos jogos.

Segundo o parecer, os recursos do Fundeb, por tratar-se de recursos subvinculados por norma constitucional e, por conseguinte, com finalidades específicas, não poderão atender às despesas operacionais do Joer. O parecer do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Fonte: Ascom TCERO

Domingo, 22 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Projeto Campanha Legal vai orientar sobre regras das eleições em Rondônia

A Justiça Eleitoral de Rondônia prepara o lançamento do Projeto Campanha Legal, uma iniciativa de orientação voltada a candidatos, partidos político

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação

Deputada federal Cristiane Lopes destina recurso histórico que fortalece a cafeicultura e transforma a vida de produtores em RO

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) segue avançando com ações concretas em prol do fortalecimento da agricultura em Rondônia. Em ma

Deputada Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que pro