Sindicatos voltam a cobrar inclusão da PEC 483 na pauta de votação

  
Marcada para entrar em votação no mês de agosto, representantes de vários sindicatos dos servidores públicos de Rondônia, entre eles, Sinjur, Simporo, Sinsepol, Sinsempro, Sindeprof, Sindeler, Sintero, Sintraer, Singeperon, Sindsaúde, Sindfisco e Sindafisco, voltaram nesta terça-feira (11) à Câmara dos Deputados para cobrarem do Presidente Michel Temer a inclusão na pauta de votações a PEC 483 que trata da  transposição dos servidores públicos de Rondônia.

Se aprovado o benefício previsto na PEC os funcionários que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981) passam a integrar os quadros da União.  A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991), pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988 e incorporados pela União.

Em vista ao gabinete do coordenador da bancada de Rondônia e relator da proposição na Comissão especial que tratou do tema, deputado Eduardo Valverde (PT), disse que a união dos parlamentares de Rondônia e a pressão dos sindicatos é necessária para que a matéria finalmente saia do papel.

Segundo ele há um caminho pela frente a ser vencido já que como a matéria só beneficia o estado de Rondônia, desconhecido das grandes bancadas como Rio e São Paulo, será necessário agora o convencimento dos demais parlamentares da importância dessa matéria para o estado.

Também como parte da articulação para que a medida seja posta em prática está agenda uma audiência com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo para reforçarem os benefícios que a PEC dará ao estado de Rondônia e aos servidores, "injustiçados" já que os servidores dos ex-territórios (Roraima e Amapá) foram incorporados pela União.

"A reivindicação é justa, para Rondônia o tenha o mesmo tratamento que os ex-territórios. Isso significará melhoria dos serviços, plano de carreira, melhores salários, pois o governo do estado alega não ter recursos para atender as reivindicações dos servidores,observou Valverde.

Valverde lembrou ainda, das vantagens para o estado com a aprovação da matéria. Haverá uma desoneração da folha de pagamento, ficando o estado com mais recursos para investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

PEC 483_De autoria da senadora Fátima Cleide (PT/RO),a  Proposta de Emenda à Constituição 483/05, do Senado Federal transpõe para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia, que foram admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Esses servidores deverão continuar prestando serviço ao estado de Rondônia na condição de cedidos. O objetivo da proposta é reconhecer a igualdade de tratamento entre os servidores, inclusive entre civis e militares, assim como entre os servidores de Amapá e Roraima, que já passaram a integrar o quadro de pessoal da União.

Em tramitação na Câmara dos Deputados há 4 anos, a matéria já passou pela comissão  de Constituição e Justiça, e no dia 09/07/2007 foi criada por ato da presidência uma Comissão Especial para tratar do assunto.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, será necessário uma aprovação no Plenário de 3/5 de votos, e em dois turnos, quorum exigido para aprovação de PECs.

Fonte: Leila Denise