Setor produtivo de RO pede inclusão de optantes do Simples em PL que facilita pgto. de impostos

O setor produtivo de Rondônia participa no dia 13 de junho, próxima segunda-feira, de uma reunião com o deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO), para parabenizar o parlamentar pela autoria do Projeto de Lei (PL) 120/11, que aumenta para 180 meses a possibilidade de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, além de reduzir a carga de juros e outros encargos dos débitos. Durante o encontro, será reivindicado que os optantes do Super Simples Nacional também sejam beneficiadas por meio do PL 120/11.

“Inexplicavelmente, ao contrário das empresas de grande porte, os optantes do Simples estão impedidos por lei de parcelar débitos com a Receita Federal. Com o acúmulo das dívidas, eles perdem o tratamento diferenciado e assim são praticamente empurrados para a falência. Em todo o Brasil, cerca de 600 mil empresas estão nesta situação. O Super Simples conta com 5 milhões de optantes. Seria muito importante que a lei tão esperada por este imenso contingente de empresários saísse aqui de Rondônia”, explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Estado e do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia (Simpi/RO), Leonardo Sobral.

Em Ariquemes, o presidente da Associação dos Moveleiros de Ariquemes e diretor do Simpi/Rondônia, Luiz Carlos Kozerski, vai acionar a Justiça para solicitar o parcelamento de débitos de empresas optantes do Supersimples Nacional do município junto à Receita Federal. Ele informa que 40% destes negócios têm pendências com o Fisco e se não houver condições de parcelamento destas dívidas, estes empresários irão à falência, provocando sérios problemas para a economia do município.

”Se aprovado, o PL 120/11 vai beneficiar um grande número de empresários que não conseguem acertar as contas com a Receita Federal em todo o País, porque os juros cobrados são muito altos, o que impossibilita o acerto das contas. Com isso, as empresas ficam congeladas, impedidas de crescer. Com novas regras, o empresariado vai ganhar fôlego para trabalhar, aquecendo a economia, com a geração de renda, empregos e impostos”, considera a presidente da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL) de Rondônia, Joana Joanora das Neves.
 

Projeto de Lei 120/2011

O Projeto de Lei 120/11 propõe o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas vencidas até 31 de dezembro de 2010, que estejam ou não em divida ativa e mesmo em fase de execução penal. O prazo de parcelamento poderá ser estendido até 180 meses, com redução de juros sobre o débito. As parcelas não poderão ser menores de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para as jurídicas. O PL foi apresentado em abril deste ano na Câmara e atualmente tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Finanças e Tributação, onde tem como relator o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB/TO).

Em Rondônia, o PL 120/2011 já conta com o apoio das seguintes Federações: Agricultura e Pecuária (Faperon), Micro e Pequena Empresa (FEEMPI/SIMPI), Comércio Serviços e Turismo (Fecomércio) Associações Comerciais de Rondônia (Facer) e Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) do Estado.

Fonte: Ana Aranda