SEFIN participa do lançamento do Micro Empreendedor Individual

 

O coordenador da Receita Estadual (CRE/SEFIN), Ciro Muneo Funada participou da cerimônia de lançamento do Micro Empreendedor Individual (MEI), que foi criado pela Lei Complementar 128 de dezembro de 2008, passando a partir do dia 1º de julho deste ano. 

A cerimônia de lançamento foi no auditório do Senac, em Porto Velho, e reuniu centenas de pessoas que trabalham na informalidade, os chamados autônomos. Contadores e autoridades da área de arrecadação e tributação do município e do estado também estiveram presentes.  

Clique e assista no Opinião TV a entrevista de Leonardo do Simpi

O representante da Receita Federal do Brasil, Gleydson Robert Cristo, prestou maiores esclarecimentos sobre o MEI. 

Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), existem aproximadamente no país 11 milhões de pessoas que atuam na informalidade. Só em Rondônia são cerca de 60 mil trabalhadores e produtores que estão na ilegalidade. 

Com o programa que atende essa categoria, o MEI, a expectativa, é que até o final de 2010 cerca de um milhão de autônomos sejam formalizados como empresa. 

O coordenador da CRE/SEFIN, Ciro Funada, está otimista com o programa, porque a partir de agora o Estado terá outra fonte de arrecadação, mesmo porque muitos desses trabalhadores atuam no mercado há anos sem pagar tributos ao Estado e ao município. “Quando o cadastro for efetuado, pela Rede Sim, através do portal, o Estado terá acesso a essa informação e, automaticamente, o empreendedor individual será formalizado com a inserção estadual para efeito de pagamento do valor pago pelo ICMS”, declarou. 


Emissão de nota fiscal 

O gerente de Tributação (GETRI/CRE/SEFIN), Daniel Castro, informou aos participantes sobre a emissão de documentos fiscais, que neste primeiro momento, o comerciante ou industrial está dispensado de emitir nota fiscal quando vender para o consumidor final. Já para pessoa jurídica, que tem CNPJ, quem emite a nota é a própria empresa, com a emissão da nota fiscal de entrada, isentando o microempreendedor individual dessa obrigação. 

Para facilitar a vida de quem ingressar no programa, quanto essa questão de emissão de notas fiscais, a Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN) está disponibilizando unidades de atendimento para emitir notas avulsas sem custos para os microempreendedores individuais. “O Estado em parceria com o Sebrae está colocando à disposição balcões de atendimento ao empreendedor. Em Porto Velho, será no Shopping Cidadão e na agência de renda da Avenida Jorge Teixeira, e nos municípios, o Sebrae vai disponibilizar balcões do empreendedor em parceria com o Governo do Estado e prefeituras”, esclarece Castro. 

Outra proposta que está sendo analisada é a nota fiscal eletrônica para essa categoria, mas a proposta precisa ser autorizada pelo CONFAZ. 

Estiveram presentes no lançamento do MEI em Porto Velho, o superintendente do Sebrae/RO, Pedro Teixeira Chaves, o diretor técnico do Sebrae/RO, Iran Leal, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RO), José Domingos Filho, a gerente do INSS/RO Márcia Cristina e o gerente de Fiscalização (GEFIS/CRE/SEFIN), Adailton Lima.

Direitos

Para poder se enquadrar como microempreendedor individual, o trabalhador deverá ser optante pelo Simples Nacional, não ser titular, sócio, ou administrador de outra empresa. Também não poderá ter filiais e poderá ter, no máximo, um empregado que receba até um salário mínimo – ou o salário mínimo da categoria e ter renda brutal anual de até R$ 36 mil por ano, ou seja, R$ 3 mil por mensais. Ao ingressar no MEI, o trabalhador passa a conta com uma série de direito, como: Aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo - mulher aos 60 anos e homens aos 65 anos, mas terá que ter contribuído durante 15 anos; Aposentadoria por invalidez, necessário um ano de contribuição; Auxílio doença – 1 ano de contribuição; Salário maternidade – 10 meses de contribuição. O trabalhador que ingressar no regime terá direito também a Pensão por morte e Auxílio reclusão, a partir do primeiro pagamento. 


Custo mensal 

Para ser formalizado com empresa, o trabalhador pagará por mês, R$ 51,15, que corresponde a 11% do salário mínimo que é reajustado anualmente para a Previdência Social. Para o Estado, o microempreendedor individual contribuirá com apenas R$ 1 de ICMS, isso caso exerça atividade de comércio ou indústria. Já para o município o valor da contribuição será de R$ 5 de ISS, se a atividade for de prestação de serviços. Isso quer dizer que o custo mensal do microempreendedor será de R$ 57,15. 


Sem taxas

O trabalhador não precisará fazer pagamentos de taxas para ingressar no programa. Basta acessar o endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br para ter acesso a todas a informações necessárias para ingressar no regime. O autônomo também não precisará de contador, para este momento o atendimento será gratuito. No mesmo portal há uma lista de contadores que, segundo o representante da Receita Federal, poderão fazer o serviço de contabilidade no primeiro ano. “O mais interessante é que a partir do momento que o trabalhador se cadastrar no programa pelo site, ele receberá na hora os números do CNPJ e o de identificação do INSS para dar entrada na Junta Comercial do Estado”, disse Gleydson Robert Cristo. 

O empreendedor individual não precisará emitir notas fiscais, nas precisará apresentar as relativas às compras de insumos. 

Fonte: Decom