Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Receita Federal alerta aos tomadores de serviço de empreitada


A Receita Federal do Brasil (RFB) tem intensificado a fiscalização em empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada no que diz respeito à retenção e ao recolhimento da contribuição previdenciária. O motivo desta intensificação decorre do volume de irregularidades detectadas neste setor.

Alerta da Receita Federal: A fim de evitar possíveis notificações em processos de fiscalização, a RFB chama a atenção dos tomadores de serviço de empreitada e cessão de mão de obra sobre a obrigatoriedade da retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços e do recolhimento do respectivo valor à Previdência Social.

Para cumprimento dessa norma, os prestadores de serviço devem informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) o valor retido, e por qual tomador de serviços foi retido, compensando este valor com o que possui de débito a recolher. Concluindo-se o preenchimento da GFIP, gera-se a Guia da Previdência Social (GPS), documento utilizado para a arrecadação das contribuições previdenciárias.

A partir daí a RFB faz o confronto entre os valores declarados na GFIP do prestador de serviço e o valor retido e recolhido pelo tomador de serviço. Havendo incompatibilidade nas informações dar-se-á a abertura de procedimento de fiscalização, que podem resultar em ações civil e até penal.

Como regularizar recolhimentos passados não realizados: Caso o tomador de serviço tenha feito a retenção e não tenha recolhido o valor devido deverá fazê-lo, espontaneamente, acrescido apenas da multa moratória e de juros de acordo com a variação da taxa Selic. Neste caso, devido a espontaneidade do tomador em regularizar a sua situação, a multa e o juros decorrem apenas pelo atraso no recolhimento.

Por outro lado, não havendo esta regularização voluntária, o tomador poderá passar por procedimento de fiscalização e, sendo detectada tal irregularidade, poderá resultar em lavratura de Auto de Infração fiscal, com cobrança de multa de ofício, variável de 75% a 225%, acrescido de juros Selic.

Além disso, o processo poderá resultar em Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal (MPF), uma vez que a retenção e o não recolhimento da contribuição retida, configura em tese, crime de apropriação indébita, consoante art. 168-A do Código Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

Diante disso, a Receita Federal alerta aos tomadores de serviço que possuam alguma pendência de contribuição previdenciária que compareçam à unidade de atendimento deste órgão para regularização da sua situação.

Como orientação, o contribuinte deve utilizar-se do Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.4, disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e a Instrução Normativa RFB n.° 971/2009.

A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná destaca ainda que, estando regular com o pagamento dos tributos, você exerce seu papel de cidadão, contribuindo para o desenvolvimento da nação e recebendo os benefícios que o governo concede através de investimentos públicos. O exercício da cidadania é fundamental para o desenvolvimento do país.

Fonte: Ascom /  Delegacia da Receita Federal de Ji-Paraná

 

Gente de OpiniãoSábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou m

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Gente de Opinião Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)