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Sábado, 26 de abril de 2014 - 08h44
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado no estado de Rondônia entregou na tarde desta quinta-feira, Prestações de contas do diretório Estadual e do Diretório Municipal de Porto Velho, referente ao exercício de 2013., no Tribunal regional Eleitoral - TRE/RO.
Márcio Martins , Presidente estadual do partido e de honra no estado fala da grande importância da prestação de contas anual dos partidos. E uma exigência da Lei n. 9.096/95, a chamada Lei dos Partidos Políticos, e a agremiação partidária que não apresentá-la não poderá receber recursos do fundo partidário até a efetiva apresentação das contas, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades civis e criminais em razão da omissão do dever de prestar as contas.
Ao elaborar sua prestação de contas, o partido deverá observar, além das previsões contidas na Lei n. 9.096/95, a Resolução TSE n. 21.841/2004, que disciplina o assunto.
Importante salientar, ainda, que se a Justiça Eleitoral, ao julgar a prestação de contas, entender por sua desaprovação, o partido e os dirigentes responsáveis devem providenciar a devolução ao erário de valores acaso recebidos do fundo partidário, além de a agremiação não poder receber recursos do mencionado fundo pelo tempo determinado na decisão. Finalizou.
FONTE: PSTU/RO
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