Projeto obriga Eletrobras a informar consumidores

Com o objetivo de expandir o conhecimento dos consumidores sobre os direitos em relação aos serviços de energia elétrica no Estado, o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) apresentou em sessão plenária projeto de lei que visa se tornar obrigatória a disponibilização de informação aos consumidores.

Segundo o parlamentar o projeto de lei também tem como objetivo o aumento da publicidade das regras estabelecidas pela legislação, em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos consumidores de energia elétrica.

“A divulgação dos direitos da população é o recurso que pode possibilitar o reembolso por danos causados em seus equipamentos ou eletrodomésticos por falha no sistema elétrico, o que pode diminuir os prejuízos causados aos usuários. Assim as distribuidoras terão maior cautela na prestação de serviços,” informou Jesuíno Boabaid.

O deputado citou, ainda, que a falta de informação gera o desconhecimento dos direitos dos consumidores. Assim o projeto está embasado no artigo 7°, inciso II, da Lei nº 8.987/95, que trata do direito de informação aos usuários.

Fonte: Decom / ALE

Quinta-feira, 26 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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