Projeto de Jesualdo obriga concessionárias a emitirem recibos de quitação de dívidas

As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos em Rondônia serão obrigadas a emitirem, ao final de cada ano, recibos de quitação dos serviços prestados no ano anterior aos consumidores. É o que estabelece projeto de lei, de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB), que se encontra tramitando na Assembléia Legislativa.

“Minha proposição tem por objetivo maior beneficiar a população residente em Rondônia. Cada consumidor, a partir da transformação do projeto em lei, terá total controle sobre as contas pagas pela aquisição de consumo de serviço prestado, evitando assim guardar inúmeras guias de boletos quitados por tempo indeterminado e, também, de cobrança indevida no futuro”, esclarece o parlamentar que deseja que a quitação seja inserida em boletos de cobrança.

Caso a concessionária ou empresa prestadora de serviços públicos não cumpra a norma, será multada em cinco mil UPF, além de não poder renovar ou prorrogar contratos de concessão. As concessionárias e prestadoras de serviços com contrato em vigor terão o prazo de 120 dias, a partir da vigência da lei, para se adequarem a nova norma.

Fonte: Ascom

Domingo, 21 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Com emenda de R$ 6 milhões, deputado Alex Redano garante Implanons e medicamentos para Ariquemes

A saúde pública de Ariquemes foi fortalecida com a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões, proposta pelo deputado estadual Al

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic