Profaz: minuta com alterações na Lei do ISSQN é disponibilizada pelo TCE a municípios de RO

Como parte das ações que integram o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), foi realizada ontem terça-feira (19), a disponibilização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) aos representantes dos municípios de uma minuta de projeto de lei referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O ato ocorreu na sede da Corte de Contas e teve a presença, pelo TCE-RO, do conselheiro José Euler (presidente em exercício) e da equipe do Profaz no Tribunal de Contas, sob a coordenação do conselheiro Benedito Alves e composta ainda pelo conselheiro-substituto Francisco Júnior, pelo auditor de controle externo Bruno Piana e pelo auditor de tributos do município de Porto Velho, Rodrigo Ferreira.

Participaram ainda, pela Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), o presidente Jurandir Oliveira e o diretor executivo Roger Fernandes, e pela União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver), o seu presidente, Ismael Crispim, que é vereador de São Miguel do Guaporé.

Durante a reunião, foi explicada aos representantes dos municípios que a minuta de projeto de lei relativo ao ISSQN é fruto dos trabalhos realizados pela equipe do Profaz, integrada ainda por profissionais de instituições parceiras do TCE, como a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e a Prefeitura de Porto Velho, visando atender necessidade premente das municipalidades.

Alinhada às mudanças estabelecidas na Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, a minuta demandará agilidade em sua apreciação no âmbito das administrações municipais, haja vista que os municípios têm até o próximo dia 2 de outubro para aprová-la, garantindo seus efeitos ainda em 2018.

CACOAL

Ainda durante a reunião, foi mencionada a importância da participação dos municípios no 2º Encontro Técnico de Implantação do programa, que será realizado em Cacoal na semana que vem (dias 25 a 29).

Podem participar prefeitos e vereadores da região de Cacoal, bem como técnicos tributários e fiscais de todo o Estado.

Na programação constam atividades como encontros com gestores e workshops sobre atualização e adaptação da lei do ISSQN.

Fonte: TCE-RO