Domingo, 29 de março de 2026 | Porto Velho (RO)
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Segunda-feira, 5 de maio de 2014 - 19h47
Na tarde dessa segunda feira chegou às mãos do vereador Sid Orleans o Ofício 017/PROCON-RO/SEAS, assinado pelo Sr. Rui Rodrigues da Costa, Coordenador do órgão em Rondônia, parabenizando-o pela lei que proíbe a cobrança de taxas para emissão de documentos escolares por estabelecimentos de ensino privado no âmbito do município de Porto Velho.
“Fiquei honrado e feliz porque agora, além do Ministério Público, passamos a ter também o PROCON estadual para respaldar judicialmente os alunos e alunas que, infelizmente, continuam sendo desrespeitados nos seus direitos e obrigados a pagar por tais taxas, por pessoas desinformadas que insistem em descumprir a lei com justificativas antirrepublicanas que não se sustentam “, explica o vereador.
O PROCON RO também explica na carta oficial que encaminhou notificações a todas as instituições em funcionamento no município de Porto Velho para que as mesmas cumpram a lei.
O Programa de Defesa do Consumidor de Rondônia está localizado na Avenida Lauro Sodré, 1260, térreo, no bairro Olaria.
Fonte: Ascom
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