Prazo para a entrega da relação de alvarás termina hoje

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho avisa que vence nesta terça-feira, 10, o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos município em junho de 2012.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

Sexta-feira, 3 de julho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Cristiane Lopes lidera mobilização pela derrubada do Veto 50/2025

A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) intensificou a articulação no Congresso Nacional pela derrubada do Veto nº 50/2025, que trata do Pr

Assembleia Legislativa aprova LDO que orientará o orçamento de Rondônia para 2027

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.376/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe

Alex Redano transforma reconhecimento em política de incentivo à educação e ao esporte em Rondônia

A sessão solene realizada na Escola Estadual Maria Nazaré dos Santos, em Jaci-Paraná, teve um recado político claro: talento não pode depender de CE

Deputado Alex Redano destaca investimentos que fortalecem a assistência social nos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), parabenizou o Governo de Rondônia pela entrega de 83 caminh