Sábado, 20 de julho de 2024 - 08h05
A
Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta sexta-feira (19) a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2024, de autoria
coletiva, acrescentando o direito à licença do servidor público para atividade
política com remuneração integral. A votação foi feita durante Sessão
Extraordinária no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, na Casa de Leis.
A
decisão, por meio do Artigo 20-D, altera os dispositivos sobre servidores
efetivos dos Poderes do Estado de Rondônia, alinhando a legislação estadual à
jurisprudência nacional e assegura a licença para atividade política.
A
medida ainda estabelece por meio do § 1º, que o servidor terá assegurado o
valor integral de sua remuneração. Assim como também pelo § 2º, caso eleito, o
servidor terá a opção de escolher sua lotação até a posse no cargo eletivo para
que ele possa se preparar para a transição sem prejudicar o andamento das
atividades no serviço público.
"Esta
é uma decisão mais justa e afinada para garantir a isonomia aos servidores
públicos que pretendem lançar seus nomes na corrida eleitoral. Dessa forma, são
assegurados seus direitos e obrigações para que eles possam ter a segurança
jurídica no afastamento de suas respectivas funções", destacou o
presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Cruz (PRTB).
De
acordo com a PEC, em seu § 3º, o servidor que não for aprovado em convenção
partidária ou tenha seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral, com
trânsito julgado, deverá retomar imediatamente suas atividades, sob pena de
apuração de abandono de emprego.
O
efeito da PEC foi aplicado e passa a valer a partir da data de 1º de janeiro de
2024.
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