Paulo Xisto é eleito 1º pres Conselho Defesa do Consumidor

 
O coordenador executivo da Associação Cidade Verde de Defesa do Consumidor (ACV), Paulo Xisto, tomou posse no último dia 26, no Gabinete da Secretaria de Estado de Ação Social (Seas), como conselheiro e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (Condecon).

O Condecon integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Complementar n. 685, de 14 de novembro de 2012, que visa coordenar ações conjuntas na área de proteção e defesa do consumidor. Além disso, tem a importante função de gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o Fundec.

Representante da sociedade civil no Condecon, Paulo Xisto é o primeiro presidente eleito do Conselho e agradeceu a confiança depositada na sua pessoa, principalmente no criterioso trabalho desenvolvido pela ACV nos seus 16 anos de existência. “Nossa luta sempre foi em fortalecer as ações de defesa e proteção ao consumidor, tão massacrado pelo poderio econômico, e que agora, através do Conselho, poderemos fazer fazer muito mais”, ressaltou.

Xisto afirmou também empenho em regulamentar o mais rápido possível o Fundec junto ao Governo estadual. “Os recursos para esse Fundo serão provenientes de sentenças judiciais em ações civis públicas, geralmente propostas pelo Ministério Público e a ACV. Nessas ações, o juiz condena a parte vencida a pagar multa a ser convertida para o fundo estadual, não mais para o Conselho Federal de Direitos Difusos, como acontecia antes”, explicou.

Paulo Xisto complementou que o fundo poderá ser usado mediante regulamentação por edital, onde qualquer entidade ou órgão poderá apresentar projetos voltados para ações na área do Direito do Consumidor.

A eleição do representante da sociedade civil contou com o apoio da maioria dos conselheiros, bem como da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB/RO), cujo presidente é o advogado Gabriel Tomasete, que também é membro do Condecon, juntamente com o vice-presidente da Comissão, Sávio de Jesus Gonçalves.

"Quando analisamos a minuta da lei que criaria o Condecon, repudiamos a ausência de representante de entidade civil de defesa do consumidor, bem como a falta de eleição, pois havia a previsão de que o coordenador do Procon sempre presidiria o Conselho. Conseguimos, com o apoio do MP-RO, mudar isso e quem ganhou foi a sociedade, que conquistou este espaço importante", conta Gabriel Tomasete.

O Condecon é composto também por representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RO), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Fonte: Luiz Alexandre