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Quinta-feira, 31 de outubro de 2024 - 14h23
Os
parlamentares aprovaram o Projeto
de Lei 674/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina
recursos à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A votação
aconteceu durante a sessão extraordinária desta semana.
O Projeto de
Lei 674/2024 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Caerd e autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o
valor de R$ 14.962.421,49, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico (Sedec).
Os recursos
serão utilizados para atender à solicitação de auxílio financeiro da Caerd,
visando ao pagamento da primeira parcela do acordo de transação tributária
firmado entre o governo de Rondônia e o governo federal. O ajuste tem como
objetivo a negociação das dívidas da companhia com a União.
Conforme a
Mensagem 237, o auxílio se faz necessário, uma vez que a companhia não
apresentou resultado financeiro positivo, e o governo do estado exerce papel de
garantidor no acordo. O termo de transação de débitos fiscais da Caerd totaliza
R$ 1,5 bilhão, atualizado em agosto de 2024.
Dessa forma, o
acordo visa extinguir os litígios judiciais e garantir a quitação integral dos
débitos. A transação prevê a concessão de um desconto de até 65% sobre as
dívidas, excluindo a incidência sobre o principal débito, resultando em um
saldo remanescente de R$ 264 milhões.
O projeto foi
aprovado por todos os deputados presentes na sessão.
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