Quinta-feira, 27 de dezembro de 2007 - 10h43
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil está recomendando aos advogados que se mantenham atentos quanto à questão dos prazos processuais no período do recesso forense. Apesar de editar uma portaria regulamentando o assunto, o Tribunal de Justiça não foi explícito quanto à suspensão dos prazos.
Para evitar prejuízos aos jurisdicionados, a OAB Rondônia recomenda aos advogados observarem os prazos processuais normalmente durante o período de recesso forense, já que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as portarias que regulamentam o recesso sejam explícitas quanto à suspensão dos prazos.
Fonte: OAB-RO
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