Nota Pública da CUT E Fetagro

A Central Única do Trabalhadores (CUT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRO) vem a público manifestar, com o devido respeito, sobre a decisão da 2ª Vara Criminal de Vilhena no processo 0002297-32.2012.8.22.0014, publicada na última terça-feira (24), que resultará na prisão imediata de dezesseis agricultores familiares, sendo onze homens e cinco mulheres, pais e mães de família, conforme segue:

1) Há que se ressaltar que nenhum erro material existe nessa decisão judicial, porém do ponto de vista de ser uma decisão justa e que contribuirá para pacificar o conflito social, temos profunda divergência;

2) Trata-se de conflito agrário ocorrido em março de 2012 no município de Chumpinguia, onde teria havido descumprimento de ordem judicial de não ocupação de uma Fazenda, cuja posse era questionada pelo INCRA na Justiça Federal;

3) A polícia retirou os agricultores da área e dezoito foram indiciados por crime de descumprimento de ordem judicial;

4) Pessoas simples, sem recursos materiais, sem poder de influência, não puderam na fase inicial contratar advogados especializados na área criminal, tanto é assim que dezessete tiveram um único profissional atuando em suas defesas;

4.1) Um exemplo de como foram prejudicados é o fato de que cada um poderia ter apresentado três testemunhas, para falar sobre os fatos e sobre suas condutas em sociedade, por exemplo, entretanto, apenas um dos acusados, que era vereador, teve advogado individual e apresentou testemunhas;

5) Já em grau de recurso, outros profissionais especializados entraram na causa, graças ao apoio de entidades sindicais, mas as dificuldades para reverter a condenação de primeira instância se tornaram maiores;

6) Atualmente há vários recursos para os Tribunais Superiores, entretanto esses recursos não teria efeito suspensivo, fato alegado pela 2ª Vara Criminal para determinar de imediato as prisões, porem não tem o transito em julgado da ação.

7) É importante ressaltar que não se trata de bandidos, assaltantes, assassinos, ladrões, estelionatários, corruptos... são simplesmente agricultores familiares que não representam nenhum risco para sociedade. Além disso, o próprio juiz em seu despacho diz que “observando-se que todos os réus condenados possuem endereços certos”. Ou seja, são cidadãos de bem!!!

Diante do exposto e sem questionar o mérito da decisão que determinou a imediata prisão desses agricultores, a CUT e a FETAGRO apelam publicamente ao Judiciário de Rondônia, para que estes agricultores possam aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos cabíveis, trabalhando e sustentando suas famílias.