NOTA DO SINDAFISCO SOBRE SITUAÇÕES PRECÁRIAS NO POSTO FISCAL DE VILHENA

Há muito tempo os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena, também conhecido como “Portal da Amazônia”, vem denunciando as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os servidores fazendários que desempenham suas atividades fiscalizatórias naquela repartição.

O principal Posto Fiscal de nosso Estado se encontra com sérios problemas de infraestrutura, não obstante, pasmem, o mesmo ter passado por uma reforma recente. Os equipamentos utilizados no desempenho da tarefa de fiscalização, essencial ao Estado, são em sua grande maioria defasados, os materiais de expediente, essenciais para o bom funcionamento de uma unidade fiscalizadora, assim como os materiais de higiene e de consumo diário são fornecidos em quantidades que não suprem as necessidades do órgão. Chega a falar água potável para beber! Além disso, o Posto Fiscal não tem viaturas em condições de funcionamento eficaz, falta segurança e balança para a fiscalização de veículos de transporte de mercadorias.

Outro fato grave e que também causa impacto negativo na arrecadação éa falta de material humano para o auxílio na fiscalização física de caminhões.  Há algum tempo, os Auditores Fiscais não podem mais contar com os Auxiliares de Pátio no Posto Fiscal Wilson Souto, profissionais que têm a função de auxiliar na fiscalização dos caminhões, descarregando-os e ajudando os Auditores Fiscais em seu trabalho especializado e de natureza intelectual e cognitiva no sentido de detectarem possíveis fraudes e tentativas de sonegar os tributos estaduais.

Causa-nos estranheza o fato de o Governo do Estado tratar com tamanho descaso a máquina arrecadatória.

Importante pontuar que a administração fazendária e seus servidores, nos termos da Constituição Federal, terão precedência sobre os demais setores administrativos. Sabendo da relevância constitucional dada ao exercício das atividades dos servidores fazendários, o SINDAFISCO não aceita que o Fisco de Rondônia continue a ser tratado da maneira lastimável como vem acontecendo. 

Esta importante categoria do Poder Executivo desempenha seus misteres com o fim precípuo de arrecadar as receitas necessárias para a realização de todos os programas e obras do Governo, os quais devem beneficiar toda a coletividade Rondoniense.

Por meio de ações preventivas e repressivas o Fisco exerce sua atividade de fiscalização, visando apurar o correto recolhimento dos Tributos. O Auditor Fiscal da Receita Estadual é um verdadeiro agente antissonegação, pois tem, por previsão legal, prerrogativa de adotar as medidas necessárias ao combate às fraudes e ilícitos fiscais em geral.
 

Fonte: Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia - SINDAFISCO
Lucas Tatuí Libarino