MP pede em ação suspensão das obras do Espaço Alternativo até regularização de empreendimento

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, ingressaram com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia não dê continuidade às obras de construção do “Novo Espaço Alternativo”, até que se obtenham junto à Prefeitura de Porto Velho os licenciamentos necessários (licenciamento ambiental válido e licenciamento edilício).

O MP pede ainda que até que se obtenha a licença ambiental válida e o competente alvará de construção, o Estado seja obrigado a retirar do canteiro de obras todo o material de construção depositado no local e ainda não utilizado, realizar a limpeza da área e fazer a necessária sinalização, a fim de evitar acidentes aos transeuntes.

Para garantir que as medidas pedidas pelo MP tenham eficácia, pede-se a imposição de multa pessoal ao governador do Estado e ao diretor do Departamento de Estradas de Rodagens e Transporte em caso de descumprimento da decisão judicial, no valor de R$ 5 mil por dia, cada, diante da pluralidade e importância dos bens jurídicos colocados em risco.

A ação foi proposta, em síntese, diante das diversas irregularidades constatadas na obra, a exemplo de licenciamento ambiental inválido, inexistência de alvará de construção, supressão irregular de vegetação (sem a devida autorização do órgão ambiental municipal) e assoreamento de igarapé sem licença ambiental, além da resistência do governo do Estado em adequar o empreendimento à legislação, dando seguimento às obras sem os estudos de licenciamentos necessários.

Fonte: Ascom MPRO