MP encaminha à Câmara Municipal recomendação sobre regulamentação de Mototáxis

O Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, Hildon da Lima Chaves, encaminhou, nesta segunda-feira (3/8), recomendação ao prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e à Câmara Municipal de Vereadores, sobre o serviço de mototaxistas, em razão da sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei 12.009/2009, que regulamenta o exercício de transporte de passageiro denominado de "Mototáxi".

A recomendação cancela uma anterior encaminhada pela Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, no dia 18 de maio deste ano, que orientava para que não fosse apreciado pela Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentação do serviço de mototáxi, já que não havia previsão na legislação para essa atividade.

De acordo com o Promotor de Justiça, com a aprovação, no senado, do projeto de lei para regulamentação do serviço e posterior sanção pelo presidente da República, os municípios podem, a partir de agora, regulamentar a atividade, seguindo às normas estabelecidas pela Lei Federal.

Fonte: MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL

Sábado, 20 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente Raniery Coêlho é condecorado com Medalha do Mérito Legislativo

O Presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/Instituto Fecomércio e Vice-Presidente da CNC, Ranier Araújo Coêlho, recebeu na tarde de segunda-feira

Deputada Cristiane Lopes destina R$ 100 mil à AMA-RO e reforça apoio às famílias atípicas

O recurso já está disponível na conta da entidade e será utilizado para custear profissionais especializados e ampliar os atendimentos às famílias a

Mutirão emergencial de RG no Morar Melhor II é solicitado por Cláudia de Jesus

Para evitar que a falta de documentação impeça famílias de acessar suas novas moradias, a deputada Cláudia de Jesus (PT) pediu à Secretaria de Estado

Deputada Cristiane Lopes vota SIM à urgência do PL da Anistia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência para o PL 2162/2023, que concede anistia aos participantes das manifes