MP encaminha à Câmara Municipal recomendação sobre regulamentação de Mototáxis

O Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, Hildon da Lima Chaves, encaminhou, nesta segunda-feira (3/8), recomendação ao prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e à Câmara Municipal de Vereadores, sobre o serviço de mototaxistas, em razão da sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei 12.009/2009, que regulamenta o exercício de transporte de passageiro denominado de "Mototáxi".

A recomendação cancela uma anterior encaminhada pela Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, no dia 18 de maio deste ano, que orientava para que não fosse apreciado pela Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentação do serviço de mototáxi, já que não havia previsão na legislação para essa atividade.

De acordo com o Promotor de Justiça, com a aprovação, no senado, do projeto de lei para regulamentação do serviço e posterior sanção pelo presidente da República, os municípios podem, a partir de agora, regulamentar a atividade, seguindo às normas estabelecidas pela Lei Federal.

Fonte: MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL

Sábado, 21 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Projeto Campanha Legal vai orientar sobre regras das eleições em Rondônia

A Justiça Eleitoral de Rondônia prepara o lançamento do Projeto Campanha Legal, uma iniciativa de orientação voltada a candidatos, partidos político

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação

Deputada federal Cristiane Lopes destina recurso histórico que fortalece a cafeicultura e transforma a vida de produtores em RO

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) segue avançando com ações concretas em prol do fortalecimento da agricultura em Rondônia. Em ma

Deputada Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que pro