MP emite recomendação para site sobre imagens

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, expediu recomendação ao site Alerta Notícias para que não divulgue, em reportagens jornalísticas ou notícias em geral, publicadas no veículo, sem prévia autorização judicial, o nome, a imagem e a história, ainda que parcial, ou outros dados de qualificação que permitam a identificação de criança ou adolescente que figure como autor, vítima ou testemunha de atos infracionais, entendidos estes como toda conduta definida em lei como crime de contravenção penal do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.
 

O documento foi expedido pelos Promotores de Justiça Nelson Liu Pitanga e Bruno Cesar Singulani França após chegar ao conhecimento da Promotoria que o site em referência estaria veiculando fotografias de adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.
 

Os Promotores salientam que as imagens em destaque de menores de idade envolvidos nesse tipo de prática violam a intimidade, a honra e a imagem e infringem a condição humana e a condição de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, conforme preceitua a Constituição Federal no artigo 5º, incisos IV, V, IX, XII e XIV, e está no oposto ao contido no artigo 220 da mesma Constituição, que assegura que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o que dispõe o já citado artigo 5º da Constituição Federal.
 

O MP alerta que a inobservância da recomendação poderá ensejar as medidas judiciais e administrativas cabíveis, especialmente a deflagração de representação por infração administrativa prevista no artigo 247 do ECA.

Fonte: Ascom MPRO