Lotes regularizados no assentamento jardim Santana

O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, encaminhará à Câmara Municipal um anteprojeto de Lei Complementar para isentar as famílias de baixa renda, beneficiadas com a regularização fundiária de seus lotes, do pagamento pelo serviço prestado pelo município. A informação foi passada pelo secretário adjunto da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), Fabrício Bensnan, em entrevista a uma emissora de TV local, ao falar sobre a situação das famílias que estão no assentamento Jardim Santana, na zona leste da capital.

Na entrevista, o secretário adjunto da Semur adiantou que nesse primeiro semestre, de acordo com o cronograma de trabalho estabelecido, o foco da secretaria será a entrega das unidades habitacionais às famílias contempladas com imóveis, pelo programa habitacional da prefeitura. No segundo semestre, será retomada a questão da regularização fundiária. “Trabalhar a entrega das moradias é uma determinação do prefeito Mauro Nazif. A missão que ele passou é para que essa questão seja logo resolvida e as famílias possam receber as chaves dos seus imóveis. E a Semur não tem medido esforço nesse sentido para que possamos trabalhar tranquilos a legalização dos terrenos que ainda não foram regularizados”, explicou.

Por lei, o proprietário é isento do pagamento da primeira escritura, mas é obrigado a pagar a alienação, a averbação e a taxa de abertura de processo de escrituração do imóvel no cartório. Com a Lei Complementar, a prefeitura tirará todos esses custos de quem for beneficiado com a regularização fundiária de interesse social. Fabrício Bensnan também confirmou que as famílias do assentamento Jardim Santana serão contempladas pelo Programa de Regularização Fundiária do município. A Semur já iniciou os estudos de urbanismo e o levantamento socioeconômico para identificar quem está nos lotes ocupados.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Sempla) fará o zoneamento da área. “Nessa gestão, não se trabalha a regularização apenas com a entrega dos lotes, e sim com a entrega dos títulos. A prefeitura tem todo um planejamento para levar infraestrutura para a área que será trabalhada, com o delineamento das vias, calçamento, encascalhamento e asfaltamento, divisão dos lotes, delimitando qual a largura da via, dentre outras coisas”, disse.

Fonte: Joel Elias