Lei de autoria do deputado Ismael Crispin que garante cota em concursos públicos para surdez unilateral já está em vigor

da Assessoria

A Lei nº 5.542/23, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin (PSB), que dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências, entrou em vigor recentemente e representa um importante conquista para as pessoas com deficiência e, em especial, para aquelas com surdez unilateral.

Graças à iniciativa do deputado Ismael Crispin, a partir de agora a pessoa com surdez unilateral será considerada pessoa com deficiência para fins de ingresso na reserva percentual de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos e empregos públicos, o que significa mais oportunidades de trabalho.

“Essa medida é fundamental para garantir que as pessoas com surdez unilateral tenham as mesmas oportunidades de ingressar no mercado de trabalho que as demais pessoas com deficiência. A inclusão é um tema cada vez mais importante na sociedade atual, e é fundamental que as pessoas com deficiência tenham seus direitos garantidos e sejam incluídas em todas as esferas da vida”, apontou o parlamentar.

A lei de cotas em concursos públicos para pessoas com surdez unilateral é um exemplo concreto de que é possível promover mudanças positivas na vida das pessoas.

Terça-feira, 17 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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