Lei abre negociação de dívidas para 127 mil empresários

Mudança em artigo da Lei do Fundo Constitucional da Região Norte foi homologada nesta terça-feira (18) pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, em Porto Velho

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, vai homologar nesta terça-feira em Porto Velho, a modificação da Lei 7.827, referente ao Fundo Constitucional da Região Norte (FNO), que permite a renegociação de até 75% de dívidas feitas junto ao Banco da Amazônia. A medida vai beneficiar 127 mil empreendedores da Amazônia, sendo 9 mil em Rondônia. A providência é o resultado de uma campanha empreendida pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) de Rondônia para sensibilizar o ministro para a importância do pleito, que articulou o governo do Estado, senadores da região e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, “Toda a região Norte vai ser beneficiada com o atendimento desta nossa reivindicação. Empresários e produtores de grande e pequeno porte dos setores de agricultura e pecuária, comércio, indústria e serviços poderão quitar suas dívidas e assim ficarão aptos para sacar novos financiamentos, aumentando a produção e a geração de ICMS”, consideram os empresários Paulo Honorato e João Ribeiro.

A homologação da lei é “ad referendum”, e por isso a mesma passa a vigorar mesmo antes da aprovação do Conselho Deliberativo da Sudam. Ele aconselha os empreendedores que têm dívidas junto ao Basa que procurem os órgãos de representação para receberem orientação sobre a melhor forma de encaminhar pendências de pagamentos.

A regulamentação do artigo 15D da lei 7.827, de junho de 2009, referente aos Fundos Constitucionais, cessa a dívida de tomadores de inadimplentes de financiamentos da Sudam quando o devedor repassa ao banco os bens que foram apresentados como garantia dos empréstimos. Atualmente, os empresários que não conseguem pagar estes financiamentos, além de ficarem sem os bens que serviram de garantia, ficam pendurados em dívidas intermináveis, alimentadas por juros que aumentam com o efeito cascata, e respondem a processos judiciais que se prolongam durante anos.

Para se contrapor a esta situação, foi criado em 2009 o artigo 15D da Lei 7.827, o qual já foi regulamentado em 2010 no Nordeste, beneficiando os tomadores de empréstimos com incentivos da Sudene. A regulamentação do artigo está sob a responsabilidade do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudam.

O Simpi reiteradas vezes, solicitou a regulamentação do artigo 15D da Lei 7.827, considerando que estava havendo um tratamento diferenciado entre os empresários das regiões Norte e Nordeste”, informa Leonardo Sobral.

Articulação

Sobral ressalta o empenho para sensibilizar o ministro para a homologação da lei dos senadores Acir Gurgacz e Tomás Correia, deputado federal Moreira Mendes e o deputado estadual Jean Oliveira, presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, do Secretário de Planejamento George Braga e principalmente do governador Confúcio Moura, que tratou pessoalmente sobre o assunto com o Ministro Fernando Bezerra .

Fonte: Ana Aranda