Justiça nega pedido do governo do Estado para suspensão da greve da educação e não aplica multa

O Tribunal de Justiça de Rondônia não concedeu a liminar solicitada pelo Governo do Estado para suspender a greve dos trabalhadores em educação, bem como não aplicou a multa solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de R$ 50 mil por dia de greve.

O Governo do Estado, através das procuradoras Jane Rodrigues Maynhone e Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, entrou com Ação Cautelar (processo nº 0004758-82.2013.8.22.0000) contra o Sintero pedindo a ilegalidade da greve sob a alegação de o movimento causa prejuízos à sociedade e de que as reivindicações são inconstitucionais.

Ainda na ação a PGE pede que seja concedida liminar para determinar a imediata suspensão da greve sob pena de multa diária não inferior a R$ 50 mil.

Em sua sua decisão, o desembargador relator Oudivanil de Marins, argumentou que não há no processo informações consistentes e suficientes para julgar o pedido de liminar. “Desta forma, inexistindo um mínimo razoável de informações sobre o movimento paredista, deixo de analisar, por ora, a liminar, e determino a intimação do Estado de Rondônia para, querendo, apresentar, no prazo de 5 dias, documentos que subsidiem este Juízo à análise dos pedidos iniciais”.

A direção do Sintero foi citada na manhã desta quarta-feira (29/05) para contestar a ação no prazo legal.

Para a direção do sindicato, esta é mais uma prova da má vontade do governo de resolver os problemas da educação. Ao alegar que as reivindicações são inconstitucionais, a PGE refere-se aos artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 680/2012 (Plano de Carreira), que prevê a promoção dos professores nas Classes A, B e C.

O Sintero destaca que o texto da Lei nº 680/2012 foi elaborado pelo próprio governo do Estado com a participação de dois representantes da PGE, cuja comissão era composta, ainda, por técnicos da Sead, Seplan e Seduc, com o acompanhamento de dois representantes do Sintero.

A Lei 680 é o mesmo Plano de Carreira usado pelo governo do Estado para dizer que está valorizando a educação. No entanto, a Seduc se recusa a implantar o Plano sob o argumento de parecer contrário da PGE.

Sobre as demais reivindicações o governo sequer possui argumentos, pois o Sintero já demonstrou a viabilidade do atendimento através do remanejamento de recursos.

Para o Sintero, o governo tem condições de reajustar os salários se controlar o ralo por onde escoam os recursos da educação, reduzindo os gastos com despesas que não são prioritárias. Um exemplo apresentado pelo Sintero é a farra dos cargos comissionados com o aumento de valores de CDSs, e o aumento exagerado do contrato com empresas de vigilância privada, de R$ 17 milhões para R$ 58 milhões.

Novas manifestações

Os trabalhadores em educação estaduais, em greve há uma semana, estão programando a realização de manifestações diárias. Na manhã desta quarta-feira deverá ser realizada uma passeata em conjunto com outras categorias em greve, como os servidores da Polícia Civil, os Agentes Penitenciários e os servidores do Poder Judiciário. Na próxima semana deverão desembarcar em Porto Velho caravanas do interior para a realização de manifestações mais intensas.

Fonte: Ascom