Justiça Federal manda OAB/RO abrir novo prazo para candidatos de baixa renda

A Justiça Federal de Rondônia determinou, no final da tarde de hoje (06.08), a reabertura de prazo para inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado de Rondônia, pelo período de 14 dias, com a obrigação de a entidade classista fazer constar no edital específico a possibilidade de isenção de taxa de matrícula para candidatos hipossuficientes, ou seja, aqueles pertencentes a grupo social de baixa renda que não têm condições de pagar o valor de R$ 250,00 atualmente cobrados para se inscrever no certame.

A decisão liminar é da juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, titular da 2ª vara da Seção Judiciária de Rondônia, e foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rondônia e Fundação Universidade de Brasília CESPE/UNB. Segundo a autora da ação, a imposição de pagamento indiscriminado da taxa de inscrição, por desconsiderar a situação do candidato hipossuficiente, viola o princípio constitucional da igualdade.

A magistrada ordenou, ainda, que a Ordem dos Advogados/RO dê ampla divulgação ao edital e que seja devolvido o dinheiro recebido dos candidatos que sejam comprovadamente de baixo poder aquisitivo e que, no ato de inscrição, efetuaram o pagamento da taxa cobrada. Para o caso de descumprimento da decisão judicial, a magistrada Carmen Elizangela fixou a multa diária de 3 mil reais/dia.

Fonte: Ascom/JFRO

Sábado, 21 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Projeto Campanha Legal vai orientar sobre regras das eleições em Rondônia

A Justiça Eleitoral de Rondônia prepara o lançamento do Projeto Campanha Legal, uma iniciativa de orientação voltada a candidatos, partidos político

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação

Deputada federal Cristiane Lopes destina recurso histórico que fortalece a cafeicultura e transforma a vida de produtores em RO

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) segue avançando com ações concretas em prol do fortalecimento da agricultura em Rondônia. Em ma

Deputada Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que pro