Hermínio assume comando definitivo da ALE

O deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), assumiu definitivamente, na sessão ordinária de ontem, terça-feira (29), o comando da Assembleia Legislativa, com a cassação do mandato do ex-presidente Valter Araújo (PTB).

Já o deputado Kaká Mendonça, que assumiu provisoriamente na vaga de Valter, também foi conduzido ao cargo, definitivamente, com a cassação do ex-presidente. Ele foi empossado como titular, num rápido ato durante a sessão ordinária.

O presidente Hermínio Coelho leu o ato de cassação de Valter e em seguida citou o artigo 29, inciso 1, letra C, da Constituição Estadual que lhe garante a assunção definitiva ao cargo de presidente da Assembleia, com a cassação de Valter Araújo, conforme preceitua o artigo 10 do Regimento Interno.
 

O que diz a Constituição do Estado de Rondônia:

Da Competência da Assembléia Legislativa

Art. 29. Compete privativamente à Assembléia Legislativa:

I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões:

c) no caso de vacância da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, assumirá o cargo de Presidente o 1° Vice-Presidente, que cumprirá o restante do mandato do seu antecessor, devendo ser convocada extraordinariamente a Assembléia para eleger o substituto do 1° Vice-Presidente, no prazo de 10 (dez) dias.
 

O que diz o Regimento Interno da Assembleia

Art. 10 - O mandato de membro da Mesa Diretora cessará: I - com a eleição e posse da nova Mesa Diretora; II - pela morte, renúncia expressa ou perda do mandato; III - quando investido nas funções previstas no art. 59 da Constituição do Estado.

Fonte: ALE/RO