Governo vai ao M.P. para suspender propaganda ilegal da prefeitura de Porto Velho

O Governo do Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral – P.G.E., deu entrada no Ministério Público Estadual de um pedido de suspensão imediata e tomada de providências legais cabíveis contra a prefeitura municipal de Porto Velho, que está veiculando ilegalmente comerciais nas emissoras de televisão da capital.

Segundo o ofício encaminhado ao M.P. a propaganda, que é paga com recursos públicos municipais, "além de não possuir qualquer vertente institucional, ao contrário, denota nítido caráter político partidário, além de conter flagrantes, inverdades e anunciar medidas que, obviamente, escapam à competência da municipalidade".

O texto refere-se ao anúncio em que a prefeitura pretende solicitar o envio da Força Nacional de Segurança ao município, o que não é permitido aos agentes municipais, sendo atribuição do Governo do Estado ou por ele autorizado. "Além de mentiroso este comercial mostra claramente o nível de desinformação do prefeito e sua assessoria, que sequer tem competência para saber o que pode e o que não pode ser solicitado pela prefeitura", declarou o governador Ivo Cassol, que solicitou o pedido de providências.

Ainda segundo o pedido encaminhado ao M.P., a veiculação dos comerciais vai de encontro às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que pode, inclusive, causar a inelegibilidade do agente público responsável pelo ato ilícito, entre outras penalidades.

Além disso, ao mencionar que o Governo do Estado recebeu mais de 1 bilhão de reais do Governo Federal só para a segurança, a propaganda demonstra o nível de desconhecimento, uma vez que, nem somando todos os repasses federais se chega a esta quantia.

Campanha eleitoral começou mais cedo

O governador Ivo Cassol lamentou que a campanha política tenha começado antes da hora, "com ataques mentirosos que tentam levar a insegurança e a desconfiança à população com mentiras e desculpas esfarrapadas para desviar o foco do problema, que é a falta de cuidado com a capital", e sugeriu ao prefeito que mande arrumar as ruas da capital, tão cheias de buracos que acabam com as viaturas policiais (e os demais veículos dos cidadãos), corte o mato dos terrenos baldios e instale lâmpadas nas ruas, para que os bandidos não tenham esconderijos por toda parte e a polícia possa trabalhar para combater a criminalidade.

Outra sugestão do governador Ivo Cassol ao prefeito, que a mídia tem veiculado exaustivamente, seria a criação da guarda municipal, que ajudaria a reduzir os índices de criminalidade criticados pela propaganda da prefeitura, já que haveriam mais policiais disponíveis nas ruas. "Estamos trabalhando firmes no combate ao crime. Ao invés de querer matar pernilongo, por que o prefeito não pega os mais de R$ 100 milhões recebidos da compensação das usinas e cria a guarda municipal, ao invés de só ficar matando pernilongo", disparou.

O Procurador Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, recebeu o pedido das mãos do Procurador Geral do Estado, Ronaldo Furtado, sob N° 209/GAB/PGE/2009, para as providências previstas na Lei.

Decom