Follador: Licença-prêmio é medida de justiça

O deputado Adelino Follador (DEM) disse ontem (29) ao final da sessão que aprovou os projetos de lei que regulamenta a conversão da licença-prêmio e o que normatiza a negociação direta para recebimento de precatórios, que finalmente a Assembleia Legislativa pôs fim ao tormento que era operacionalização dessas medidas em benefício dos profissionais da educação.

Para o deputado de Ariquemes nem é preciso discutir os direitos dos servidores, mas a situação legal que dá amparo ao pagamento do benefício. Segundo Follador, a iniciativa de aprovação deste projeto de lei decorreu do fato de que os profissionais da educação têm um estatuto próprio, e por isso não são regidos pela Lei Complementar 68/92, o Estatuto do Servidor Público de Rondônia, cujo texto já contempla esta conversão. “Pela 68/92, uma vez adquirido o direito, o servidor pode fazer o pedido de gozo da licença-prêmio, e ser for indeferido, o governo deve converter automaticamente este benefício em pecúnia”, disse.

O deputado lembrou que tem conversado bastante com os servidores da educação em Ariquemes, e a grande reclamação da categoria era exatamente a falta de regulamentação do usufruto deste benefício. Segundo o deputado tem professor com até três licenças-prêmios acumuladas, e desde agosto, quando foi suspenso o pagamento deste direito a categoria vem lutando pela retomada dos procedimentos e cálculos para seu pagamento, incluindo aí os precatórios que agora poderão ser negociados diretamente, o que vai dar uma nova dinâmica às negociações.

Follador disse, já à noite, após a aprovação dos dois projetos, que esta era uma medida de justiça para com os servidores da educação, que aguardam agora apenas a sanção e publicação.

Fonte: Ascom