ESCRITURAS: Prefeitura elabora Programa de Regularização Fundiária

A prefeitura está trabalhando a todo vapor para concluir o Programa de Regularização Fundiária. Técnicos da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur) estão agilizando a parte operacional como atualização dos cadastros, análises de documentos e também verificando in loco a situação de cada família contemplada.

Nesse sentido, a secretária Márcia Cristina Luna (Semur) e um grupo de assessores se reuniram na manhã desta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, com o desembargador Hiran Marques. “Fomos fazer uma consulta acerca da aplicabilidade da Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária nas zonas urbana e rural, para estarmos respaldados de toda segurança jurídica necessária, uma vez que essa MP traz inovações”, explicou.

O programa atende determinação e orientações do prefeito dr Hildon Chaves. Ele tem pressa na conclusão dos trabalhos para implementar sua política de regularização fundiária de interesse social. O prefeito também já determinou que seja elaborado um projeto de lei a ser encaminhado para apreciação dos vereadores, que trate especificamente da regularização de terras no município de Porto Velho. A minuta desse projeto de lei já está sendo trabalhada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Ainda de acordo com Márcia Luna, Hiran Marques garantiu que dará o apoio necessário na elaboração do projeto de lei para que a prefeitura possa trabalhar com toda tranquilidade jurídica, de tal forma que não venha ocorrer qualquer entrave na execução da política pública. “Enquanto a lei não é aprovada, trabalhamos com base na MP 759/2016 e seguimos as orientações do Tribunal de Justiça”, disse a secretária.

Tão logo fique pronto, a prefeitura fará o lançamento oficial do programa e adotará todos os meios possíveis para dar celeridade aos processos.