Segunda-feira, 14 de abril de 2025 - 16h20
Está em tramitação na
Assembleia Legislativa de Rondônia um importante Projeto de Lei de autoria do
deputado Alex Redano (Republicanos), que visa garantir às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes, prioridade na
transferência, matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede
estadual. A medida é válida sempre que a mudança de domicílio for necessária em
razão da violência sofrida.
O projeto, que já está em tramitação na Casa de Leis, representa mais um passo
na luta por dignidade, segurança e qualidade de vida para vítimas da violência
doméstica. A proposta prevê, ainda, que a situação de violência poderá ser
comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou processo
judicial em andamento. Além disso, as instituições de ensino deverão garantir o
sigilo das informações envolvidas, protegendo a intimidade das vítimas e seus
familiares.
A iniciativa se baseia em dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006), que além de combater e criminalizar atos de violência contra a
mulher, também estabelece medidas de proteção e apoio às vítimas. O art. 9º, §
7º da referida lei já garante a prioridade na matrícula de crianças e
adolescentes cujas mães estejam em situação de violência, reforçando o direito
à educação como um mecanismo essencial na reconstrução da vida dessas famílias.
O deputado Alex Redano destacou que a proposta responde a uma necessidade
urgente de fortalecer políticas públicas que acolham e deem suporte efetivo às
mulheres vítimas de violência e seus filhos. Ele também mencionou os avanços
proporcionados pela CPI da Violência Contra a Mulher da Assembleia Legislativa
de São Paulo (ALESP), que em 2021 apontou a prioridade na matrícula como uma
das ações essenciais para superar os obstáculos enfrentados pelas vítimas.
"Esse projeto é um compromisso com a dignidade e a segurança das mulheres
rondonienses. Precisamos assegurar que, ao romper com o ciclo da violência,
elas encontrem apoio do Estado para reconstruir suas vidas com acesso à
educação e à proteção", afirmou Redano.
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