Comunicado da Secretaria de Finanças - REFAZ V

A Secretaria de Estado de Finanças comunica aos contribuintes que estiverem inadimplentes com o Fisco que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ V se encerra dia 30 de novembro deste ano, conforme consta da Lei 2.840/2012, onde não há previsão de prorrogação.

Podem ser incluídos no Programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado, e parcelamentos rescindidos até a mesma data.

O pagamento à vista com os benefícios do REFAZ V poderá ser realizado mediante acesso ao Portal do Contribuinte (www.sefin.ro.gov.br), clicando-se na opção “Impressão de DARE”, e digitando o número do documento ou o número do complemento (número do auto de infração, número da Certidão de Dívida Ativa, número do parcelamento, etc).

Para realizar o parcelamento dos débitos com os benefícios do REFAZ é necessário acessar a área restrita do Portal do Contribuinte por meio da sua senha pessoal, simular a quantidade de parcelas desejada, confirmando o parcelamento, caso seja da sua vontade, após esse procedimento deverá ser emitida a guia da primeira parcela, cujo pagamento corresponde à adesão ao REFAZ V.

O valor da parcela mínima é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e não é necessário que a empresa esteja ativa para aderir ao Programa.

O Manual de Procedimentos do REFAZ V está disponível no sitio da SEFIN: www.sefin.ro.gov.br.

Dúvidas ou problemas com o uso no sistema de informática poderão ser encaminhados para o email: geinfresolve@sefin.ro.gov.br ou através do telefone para contato: 3211-6100.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
GOVERNO DE RONDÔNIA

Sexta-feira, 3 de abril de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Incentivo fiscal à cultura em Rondônia ganha reforço com indicação de Cláudia de Jesus

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e à Secretaria de Estado da Juventude, Cul

Deputada federal Cristiane Lopes defende mais mulheres na política durante evento do TRE-RO

A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), uma forte defensora da maior participação feminina na política, com atuação voltada ao fortalecimen

Célio Lopes se filia ao União-Brasil e lança pré-candidatura a deputado federal

O advogado Célio Lopes, 34 anos, assinou nesta terça-feira (31) sua filiação ao União-Brasil, em cerimônia realizada em Brasília. A adesão foi abona

Deputados Alan Queiroz e Cirone Deiró destinam mais de R$ 3 milhões para obras em escolas municipais de Cacoal

A educação de Cacoal recebe um importante reforço com a destinação de mais de R$ 3 milhões para obras em escolas da rede municipal. O recurso, viabi