COMPENSAÇÕES GARANTEM GARIMPO EM RESERVA LEGAL

 
O deputado Adelino Follador anunciou quinta-feira (20) a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 490/16, transformado na Lei Estadual nº 3.925/2016, que autoriza a exploração mineral (garimpo) em áreas de reserva legal, mediante a adoção de projetos de medidas de compensação florestal para empreendimentos minerais localizados no mesmo bioma da reserva, e prioritariamente na área do empreendimento.

Para o deputado, que com seu apoio ao projeto do Executivo, atende a um pedido da comunidade do Vale do Jamari, a nova lei destrava o desenvolvimento da região, tendo em vista que a exploração mineral nos termos propostos, vai abrir muitas oportunidades de trabalho e negócios em vários municípios, e certamente vai movimentar a economia estadual com a segurança da não degradação ambiental, já que por exigência da lei os empreendimentos serão fiscalizados, e serão obrigados a desenvolver projetos de compensação em área do mesmo bioma (próxima a ele) e de tamanho 20% maior do que a área explorada.

Segundo Follador o cumprimento das regras definidas nesta lei não desobriga os responsáveis pelos empreendimentos de observar e cumprir todas as normas de caráter ambiental previstas em lei, e ainda da obrigação de atender as medidas ecológicas de caráter mitigatório e compensatório definidas no processo de Licenciamento Ambiental, que são, entre outras, a recuperação do ambiente degradado nos termos da exigência do órgão ambiental estadual, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

De acordo com o parlamentar esta é uma lei importante, mas para gerar o resultado esperado de promover o desenvolvimento sustentável da região, exige todo zelo dos empreendimentos em cumprir e fazer cumprir as normas, e competente fiscalização do Governo.

Fonte: Ascom