Comissão defende liberdade do sistema cooperativista

Membros da Comissão de Agropecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa apresentou projeto de lei complementar que dispõe da revogação dos artigos 6º e 8º da Lei Complementar nº 714, de 17 de maio de 2013 que institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo (Polecoop), e dá outras providências.

Assinado pelos deputados Lazinho da Fetagro (PT), Adelino Follador (DEM) e Ribamar Araújo (PT), o projeto tem como principal objetivo sanar a inconstitucionalidade inserida, de forma inadvertida, na Lei Complementar nº 714.

A comissão defende a não obrigatoriedade das cooperativas em manter-se registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou em entidade estadual. De acordo com a comissão, não pode ser exigido o cadastro na OCB como condição para a existência das cooperativas no mundo jurídico.

Segundo os deputados, as cooperativas já são registradas na Junta Comercial e indicar textualmente a OCB, vai contra o direito de livre associação que a Constituição Federal garante.

Para a comissão, são exigências que se transformaram numa desnecessária burocracia que inviabiliza muitas vezes as pequenas cooperativas. A liberdade de associação e de formação de cooperativas se trata de uma liberdade individual e coletiva assegurada constitucionalmente, o que, segundo a comissão, significa dizer que o registro é apenas uma faculdade e não uma obrigatoriedade.

Fonte: Ascom

Quinta-feira, 25 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cristiane Lopes fortalece inclusão em Rondônia com lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas em Urupá

A defesa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência segue como uma das principais prioridades do mandato da deputada federal Cristiane Lope

Assembleia Legislativa aprova R$ 11,8 milhões para fortalecer ações da Emater em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (23), dois projetos de lei encaminhados pelo Poder E

Deputados aprovam R$ 11,6 milhões para ampliar ações sociais e proteção à população

O Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão de terça-feira (23), um projeto de lei que autoriza a destinação de R$ 1

Alero realiza audiência pública para fortalecer políticas de inclusão e direitos das pessoas com deficiência

Reafirmando seu compromisso com a inclusão, a acessibilidade e a participação social, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realiza na próx