Comissão de Justiça convoca secretário de Finanças

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (16), no plenarinho da Casa de Leis, para distribuir matérias, emitir parecer e analisar projetos da última sessão ordinária. Os deputados solicitaram a convocação do secretário de Finanças do Estado, Wagner Garcia de Freitas, no próximo dia 23, durante reunião da comissão.

O secretário prestará esclarecimentos sobre o projeto de lei 068/15, que altera dispositivos da Lei n.1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. O relator do projeto, deputado Jesuino Boabaid (PTdoB), destacou a necessidade de mais informações para só então emitir o parecer.

Os parlamentares apreciaram o projeto de lei 003/15, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O projeto recebeu emenda modificativa e teve parecer favorável do deputado Laerte Gomes (PEN).

Projeto de lei 072/15, do Poder Executivo, dispõe sobre obrigatoriedade de shopping center, hipermercado e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação. A matéria recebeu emenda do deputado Dr. Neidson (PTdoB) e parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid.

Também foi aprovado o projeto de lei 086/15, que instituía a Região Metropolitana de Porto Velho (RMPV) como unidade regional do Estado, constituída pelo agrupamento dos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Léo Moraes (PTB) e segue a tramitação normal.

O projeto de lei 099/15, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas do Estado e disciplina o uso de redes sociais em órgãos públicos, recebeu parecer contrário do relator, deputado Léo Moraes. Apesar disso, foi aprovado pelos demais membros e segue a tramitação normal.

O Projeto de Decreto Legislativo 007/15, que concede título honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia a dom Moacyr Grechi foi aprovado por unanimidade. Os autores da propositura são os deputados Adelino Follador (DEM) e Ribamar Araujo (PT).

Outro projeto aprovado pelos deputados da comissão é o que trata de mudança à Lei 3.350, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro (Proafi), destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Com a aprovação o Estado fica autorizado a contratar serviço de monitoramento eletrônico e aquisição de equipamentos de segurança eletrônica para as escolas públicas. A matéria segue para comissões pertinentes.

Fonte: Elaine Maia