Comissão da ALE ouve diretor do sistema de pagamento

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Júnior (PSDC) defendeu a derrubada do veto do governo ao projeto de lei de sua autoria, que disciplina a coleta e transporte do Banisteriopsis caapi, um cipó mais conhecido como mariri, jagube ou caapi, e a Psychotria viridis, uma folha conhecida como chacrona ou rainha.

Essas plantas são utilizadas por entidades religiosas para produzir o chá conhecido como Hoasca ou Ayuasca. O Projeto de Lei nº 150/2015 disciplina a coleta de transporte dos produtos florestais.

Ezequiel afirmou que o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) está totalmente equivocado. “A PGE argumenta que o Congresso está discutindo a utilização do chá Hoasca. Não é nada do que está sendo dito pela procuradoria. O uso do chá está assegurado, o que estamos disciplinando é a coleta e o transporte das plantas”, acrescentou.

O relator, deputado Léo Moraes (PTB), disse não restar dúvida da constitucionalidade do projeto. “Por isso meu parecer é pela derrubada do veto do governo”, destacou.

A deputada Lúcia Tereza (PP) disse que a liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal, por isso estava votando favorável à derrubada do veto.

Adelino Follador (DEM) disse que não está sendo discutida a composição química das plantas utilizadas no preparo do chá conhecido como Hoasca, e sim o transporte, por isso vota pela derrubada do veto.

Os deputados Saulo Moreira (PDT), Jesuíno Boabaid (PTdoB), Laerte Gomes (PEN) e o presidente da CCJR, Marcelino Tenório (PRP), também votaram pela derrubada do veto.

Convocação

O diretor executivo do sistema de pagamento do Estado, coronel Delner Freire, compareceu à reunião da CCJR para explicar o projeto de lei que susta, após cinco anos, atos administrativos praticados pelo governo. Ele disse desconhecer as razões de o projeto ter sido apresentado.

Léo Moraes, que havia solicitado a convocação, perguntou a Delner Freire se ele se beneficiaria com a medida. Ele respondeu que não sabe.

O deputado Adelino Follador lembrou que, em reunião anterior da comissão, foi explicado que o projeto havia sido proposto por Delner Freire.

Então, Léo Moraes indagou quando ele recebe para ocupar a função de diretor executivo do sistema de pagamento do governo. Delner Freire disse que ganha cerca de R$ 6 mil.

Léo Moraes explicou, pelo projeto, os R$ 6 mil seriam incorporados ao vencimento recebido pelo coronel na reserva remunerada. “Essa é uma matéria que nada tem de utilidade pública”, acrescentou. Delner Freire disse não ter nada a opinar sobre o assunto.

Jesuíno Boabaid disse estranhar que o coronel desconheça o dispositivo. “Em nossa visão, esse projeto precisa ser arquivado, porque a matéria já é disciplinada por lei federal. Já que o coronel desconhece, vamos arquivar”, detalhou.

Léo Moraes disse ser responsabilidade de a Assembleia Legislativa verificar a situação de grupos de trabalho, em detrimento de aprovados em concurso público que não são empossados porque não há recursos para isso.

Em seguida, o deputado perguntou se o coronel Delner Freire abriria mão do dinheiro do cargo comissionado, pelo bem do Estado, já que recebe os vencimentos pela reserva remunerada. Ele respondeu que faria o que fosse decidido pelo governo.

Adelino Follador disse que Delner Freire estaria afrontando procuradores, porque emitiu parecer negando pagamento de quintos a servidores. “O procurador mandou pagar duas vezes e o senhor disse que não. Recebi três denúncias sobre isso. Se é ilegal, então tem que cortar de todo mundo. E sei que é o senhor quem decide. Concordo com economia, mas coisa que o servidor tem direito tem que ser pago”, afirmou.

O coronel explicou que todos os pedidos que têm chegado são remetidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), porque existe norma para isso.

“Essa norma pode ser recente, mas quando o senhor negou, não tinha. Se for ilegal, tem que suspender o pagamento de todos e devolver o dinheiro. Não é justo aquele que está nas mesmas condições, não receber. E por que alguns continuam recebendo? Quero uma posição”, cobrou Adelino Follador.

Delner Freire disse que assim que tiver um parecer do TCE, informará a Assembleia Legislativa.

“Então para que serve procurador? Vamos extinguir a PGE, se é só o Tribunal de Contas que decide. Quando quer enrolar acionam o TCE, então?”, indagou Follador.

Léo Moraes, como relator, votou pelo arquivamento do projeto, afirmando que as dúvidas não foram esclarecidas e que já existe legislação federal normatizando o caso.

O projeto foi arquivado por cinco votos favoráveis e um contrário.

Fonte: Nilton Salina