Chefe da Casa Civil entrega cópia do projeto da Ficha Limpa estadual a Ophir Cavalcante

O secretário-chefe Casa Civil do Governo de Rondônia, Juscelino Moraes do Amaral, confirmou participação na palestra “Os avanços da Advocacia nos 24 anos da Constituição Federal”, que será proferida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no auditório ‘Agenor de Carvalho’ da OAB, em Porto Velho. A palestra está agendada para as 20h de sexta-feira, dia 5, quando a atual Constituição Federal estará completando 24 anos de sua promulgação em 5 de outubro de 1988.

Advogado, Juscelino assegura que estará na OAB representando o Governo do Estado na visita de um dirigente de uma das mais importantes entidades da sociedade civil, mas vai aproveitar para entregar ao presidente nacional da OAB uma cópia da mensagem 224 e do projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, em 24 de setembro último, propondo a instituição da Lei Complementar 135 (Ficha Limpa) para regular o acesso aos cargos comissionados de todos os escalões da administração estadual. O projeto é uma iniciativa da seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil que, em junho deste ano, encaminhou ofício ao governador Confúcio Moura solicitando a instituição da Ficha Limpa para o preenchimento dos cargos comissionados.

“Como o nosso presidente virá falar dos avanços da advocacia nesses 24 anos da promulgação da Constituição Cidadã, penso que este projeto expressa bem a evolução da advocacia em Rondônia”, afirma Juscelino, acrescentando que também entregará a Ophir Cavalcante cópia da Lei Estadual que instituiu o ensino de Noções Básicas de Direito nas escolas da rede estadual de ensino. Esse também - enfatiza o chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia - é um projeto que nasceu da iniciativa da OAB Rondônia, que foi acolhido com muito entusiasmo pelo Governador e já passa a constar na grade curricular no próximo ano.

O projeto de Lei da Ficha Limpa Estadual já está tramitando na Assembleia Legislativa e objetiva disciplinar as nomeações para cargo em comissão e funções gratificadas mo âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e autarquias. Pela proposta apresentado ao Governo pela OAB, não podem ser nomeados para ocupar cargo (comissionados ou não) qualquer cidadão que tenha sofrido algum tipo de condenação em instância de segundo grau.

A agenda do presidente nacional da OAB em Rondônia prevê ainda encontros com os advogados de Rolim de Moura, Ji-Paraná, Cacoal, Jaru e Ariquemes, durante o dia. A noite, Ophir encerra sua agenda de compromissos em Rondônia proferindo palestra na OAB Rondônia.

Fonte: OAB-RO