CHAPA OAB ATIVA PEDE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATOS E DA CHAPA TODOS PELA ORDEM

A representação foi protocolada no último dia 28 junto à Comissão Eleitoral e pede a impugnação da Chapa TODOS PELA ORDEM e dos candidatos Andrey Cavalcante, Fernando Maia, Veralice Gonçalves e Ana Valeska. Os três primeiros impugnados pleiteiam a reeleição, sendo os dois primeiros para os mesmos cargos, Presidente e Tesoureiro da Seccional e última para o cargo de Conselheira Federal Suplente. Com relação a Ana Valeska, a impugnação se dá em função do impedimento de candidatos que ocupem cargos comissionados.

Na representação o advogado da CHAPA OAB ATIVA, Fabrício Fernandes, expõe os motivos que ensejaram a propositura da impugnação.

Segundo ele, os impugnados deveriam ter apresentado a prestação de contas anual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, conforme preceitua o art. 1º do Provimento nº 101/2003.

"Examinando os autos do pedido de registro da Chapa Impugnada, não foi constatada certidão ou outro documento em que os Impugnados, ou seja, o Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da Seccional tenham apresentado ao Conselho Federal as contas anuais do período de sua gestão."

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no art. 131, § 5º, alínea “g”, atesta que somente poderá compor a chapa o candidato que não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente do Conselho Seccional.
O art. 5º, inciso V do Provimento nº 146/2011 dispõe ainda que os candidatos que estejam em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal serão considerados INELEGÍVEIS"

A CHAPA OAB ATIVA pede que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a Impugnação da CHAPA TODOS PELA ORDEM e dos candidatos citados, pela ausência de prova de condições de elegibilidade e, no caso de Ana Valeska, em razão da vedação de candidato exercer cargo em comissão.

“Segundo o Provimento nº 146/2011 os impugnados serão notificados para apresentarem as respectivas defesas. Findado o prazo, a Comissão Eleitoral deverá julgar o mérito do pedido em cinco dias, o que deverá ocorrer ainda antes do pleito eleitoral, cabendo recurso junto ao Conselho Federal da Ordem,” conclui Fabrício Fernandes.

Fonte: Ascom