CCJ da Assembleia Legislativa decide avaliar projetos de forma técnica

Durante a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, realizada na tarde desta terça-feira (3) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, os deputados membros destacaram que a partir de agora as matérias deverão ser analisadas usando somente o critério técnico e que caberá ao plenário a avaliação política dos projetos de lei.

O presidente da comissão, deputado Marcelino Tenório (PRP), explicou que é de responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a análise e consulta da constitucionalidade das leis e avaliação nas mudanças de artigos. “Muitas vezes os projetos emperram porque não passam pelo crivo da Justiça, pois não possuem parecer jurídico dentro de sua legalidade”, detalhou.

O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) disse que todos os projetos deverão ser analisados atentamente, inclusive os do Executivo. “O Governo do Estado me vê como oposição, mas posso dizer que sou independente e que nunca fiz questão de qualquer aproximação com o Executivo“, enfatizou.

Também em relação à fiscalização em relação aos atos do Executivo, o deputado Laerte Gomes (PEN) lembrou que o Governo do Estado tem direito ao remanejamento 10% do orçamento. “Se passar disso o Executivo estará incorrendo em crime”, lembrou o parlamentar.

Para a deputada Lúcia Tereza ((PP), o percentual de 10% pode ser elevado desde que o Poder Executivo explique para onde será destinado o recurso. “Já estive do outro lado da mesa e sei como funciona. Desde que o Governo nos informe para onde vai, não vejo problemas”, disse a deputada.

O deputado Léo Moraes (PTB) explicou que a média nacional do percentual de remanejamento permitido em outros Estados para o Executivo é de 10%, o que para ele pode ser suficiente. “Mas também concordo que esse percentual possa aumentar, desde que o Governo do Estado informe onde gastará o dinheiro. Devemos discutir isso com seriedade”, afirmou.

Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado Marcelino Tenório, afirmou que os trabalhos acontecerão de forma a dar celeridade às ações. “O Brasil, por si só, é um país com muita burocracia e por isso não anda, não vai para frente”, concluiu.