CCJ aprecia projetos de lei e suplementação orçamentária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se reuniu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e, dentre outras coisas, decidiu convidar o presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (Soph), Leudo Buriti, para dar esclarecimentos. A reunião foi dirigida pelo presidente da comissão, deputado Marcelino Tenório (PRP).

A matéria mais debatida na reunião foi o Projeto de Lei 170/2015, que estabelece cotas para negros e índios em concurso público e teve com relator o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB). Seu parecer foi pelo arquivamento do projeto. O parlamentar disse considerar cotas uma forma de concorrência desigual. “Daqui a pouco vamos ter cota para tudo quanto é coisa”, argumentou.

O deputado Laerte Gomes (PEN) disse que a comissão deveria se ater à constitucionalidade da matéria. O deputado Adelino Follador (DEM) afirmou que é difícil definir quem é negro e quem é pardo, e citou o caso de um acadêmico que está terminando o curso de Medicina e ingressou na cota de negros. “É impossível saber se o candidato é negro ou branco. Ele coloca na ficha de inscrição o que quiser”, acrescentou.

Colocada em votação, o parecer de Jesuíno Boabaid recebeu voto favorável de Adelino Follador, Saulo Moreira (PDT) e Lúcia Tereza (PP). Laerte Gomes e Marcelino Tenório votaram contra o parecer. Assim, o Projeto de Lei 170/2015 foi arquivado por quatro votos a dois.

O Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que denomina de “Everaldo Barbosa Góes”, a rodovia estadual 383, situada entre Cacoal e Rolim de Moura, teve como relatora a deputada Lúcia Tereza. O parecer foi favorável ao projeto. Lúcia elogiou a iniciativa de Glaucione em apresentar o projeto, que foi aprovado por seis votos a zero.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 157/15, de autoria do Poder Executivo/M 169 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 15.989.100,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Fundo Estadual de Saúde (FEZ), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), e Defensoria Pública do Estado (DPE).

O relator foi o deputado Laerte Gomes (PEN). Seu parecer foi favorável ao projeto. Ele explicou que parte dos recursos é para pagamento de servidores. O deputado Jesuíno Boabaid disse que o Executivo deveria enviar um projeto básico explicando para onde irão os recursos. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 162/15, de autoria do Poder Executivo/M 174, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 915.467,00, em favor da Defensoria Pública do Estado teve o deputado Laerte Gomes como relator. Seu voto foi pela aprovação da matéria. Colocado com votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Também foram aprovados os projetos número 007, 008, 023, 024,025, 026, 079, 157 e 162.