BIDU: Só decreto legislativo salva transposição de servidores antes da saída de Lula

Um dos advogados que atuou no processo de tranposição dos servidores dos Territórios de Roraima e Amapá para o quadro da União afirmou na última sexta-feira (12), que tem alertado a bancada federal de Rondônia para o risco da regulamentação do pessoal de Rondônia ser concretizada por meio de projeto de lei.

Nesse caso, a transposição demoraria cerca de 3 anos. A medida que pode produzir efeito a curto prazo é o Decreto Legislativo.A exceção são os servidores das carreira de policial militar e civil, pois são regidos por leis específicas que os acolhem.

O advogado não crê, também, que a transposição abranja, de imediato, os servidores admitidos no período de 1987 a 1991. Esse contingente vai ter que recorrer à justiça para garantir o direito de opção.

Fonte: Blog do Bidu (Abdoral Cardoso)

Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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