Assfapom impetra ADIN contra decreto do Gov de RO

Na tarde do dia (29), a assessoria Jurídica da ASSFAPOM, Doutor Marcelo Estebanez, impetrou no Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 0004988-27.2013.822.0000, que trata sobre o decreto do governo, que autoriza os Policiais Militares a trabalharem internamente nos presídios de Rondônia por 120 dias, prorrogável por igual período.

A devida ADIN tem como relator o Desembargador, Roosevelt Queiroz Costa, presidente do Tribunal de Justiça, onde este irá analisar o pedido de liminar, para retirada imediata dos militares de dentro dos presídios.O julgamento da ação, será no pleno do Tribunal de Justiça, onde todos os desembargadores e juízes convocados, reunidos, irão julgar a constitucionalidade do decreto governamental.

“Estaremos acompanhado de perto esta ADIN, pois é incabível, policiais Militares serem sacrificados, por falta de ingerência do Estado, iremos até o Supremo Tribunal Federal, se for necessário. Antes da Assfapom, o Estado fazia o que queria com os servidores militares, agora a coisa é diferente” Finalizou: Jesuino Boabaid.

Fonte: Ascom

Quarta-feira, 1 de abril de 2026 | Porto Velho (RO)

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