Aprovado projeto que institui o PAI no TC

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 610/2017, encaminhado pelo Tribunal de Contas (TC) de Rondônia para apreciação e deliberação da Casa de Leis. A propositura institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores do quadro efetivo do TC.

Poderá aderir ao programa, o servidor efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas que, até 31 de dezembro de 2020, não esteja respondendo a processo disciplinar, a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.

O servidor deverá requerer o benefício até 60 dias, após a data do preenchimento dos requisitos para a aposentaria voluntária.

A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica a permanência no exercício das funções do cargo, até a data de publicação do ato da aposentadoria e a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos da referida lei.

O valor do incentivo, de caráter indenizatório, e os critérios de concessão serão disciplinados em resolução pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.
A indenização instituída na lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.

Os pedidos de adesão ao PAI serão classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador, e nesta ordem decididos pelo presidente do Tribunal.

Caberá ao presidente do Tribunal de Contas definir a margem dos recursos orçamentário-financeiros destinados ao custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela lei.