Alertas da Receita Federal do Brasil para dezembro

- Até dia 10.12: prazo para apresentação à RFB das informações relacionadas a todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em novembro de 2013.

- Até dia 20.12: prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de outubro de 2013.

- Até dia 25.12: prazo para entrega da DCIDE Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (período de apuração – novembro/2013).

- De 20 a 26.12: haverá migração do sistema previdenciário, o que impossibilitará a emissão de Certidão Negativa de Débitos e de Certidão Positiva com efeito de Negativa, ambas de natureza previdenciária. Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal. Aqueles que possuem Certidão com vencimento no período de indisponibilidade do sistema deverão antecipar sua renovação a fim de evitar quaisquer transtornos.

- Até 31.12: podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30.11.2008, relativos a tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. Esse parcelamento corresponde a prorrogação do prazo de adesão ao Refis da Crise (Lei. 11.941 de 2009). A prorrogação está definida na Lei 12.865 de 2013.

As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7.

Outras informações você encontra no site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br – em Agenda Tributária.

Fonte: ASCOM DRF-JPR/RO

Segunda-feira, 30 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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