Quarta-feira, 27 de março de 2024 - 15h15
Os deputados
estaduais aprovaram R$ 7.103.997,58 em créditos adicionais para o Governo de
Rondônia. A votação dos projetos de lei aconteceu durante sessão
extraordinária, na terça-feira (26), realizada no Plenário Lúcia Tereza
Rodrigues dos Santos, e vai atender diversas secretarias, inclusive, a pasta
educacional.
Entre
os projetos de destaque estão:
O Projeto de Lei 411/2024,
em que a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 2.940.118,56, destinado à Secretaria de Estado da Educação
(Seduc). O objetivo é fortalecer os investimentos na educação, garantindo
recursos adicionais para melhorias e projetos na área educacional.
No Projeto de Lei 420/2024,
foi autorizado a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, até o
valor de R$ 1.392.095,00, beneficiando a Fundação Cultural do Estado de
Rondônia (Funcer). A medida tem o intuito de promover o apoio às atividades
culturais do estado, proporcionando recursos adicionais para o desenvolvimento
de projetos e eventos culturais.
Já o Projeto de Lei 421/2024 autorizou o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o
valor de R$ 2.771.784,02, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário
do Estado de Rondônia (Fupen). A iniciativa busca fortalecer as políticas
públicas voltadas ao sistema prisional, garantindo recursos adicionais para
melhorias nas condições de detenção e ressocialização dos apenados.
Créditos
adicionais
A Lei
Orçamentária Anual (LOA) estabelece a estimativa das receitas e a fixação das
despesas de todas as unidades orçamentárias do estado. Dessa forma, após a
aprovação do Poder Legislativo, há a autorização dos gastos públicos, conforme
programado na LOA.
Porém, durante
a execução orçamentária e financeira da LOA, podem ocorrer fatos novos ou
imprevisíveis, gerando a necessidade de retificar o orçamento em vigor. Esse
mecanismo de correção é viabilizado por meio dos créditos adicionais, que são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do
orçamento.
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