ALE recebe projetos de lei de interesse do TCE

Na manhã desta terça-feira (25) o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PP) recebeu, juntamente com o deputado Valdivino Tucura (PRP) e o Secretário geral da Casa de Leis Arildo Lopes, a visita do Presidente do Tribunal de Contas (TC) conselheiro José Euller Potyguara Pereira de Mello e o conselheiro Wilber Coimbra que entregaram mensagens e projetos de lei Complementar sobre avaliação de desempenho individual, estágio probatório e aquisição de estabilidade e revisão anual da remuneração dos servidores e adequação administrativa.

De acordo com o presidente do TC/RO Euller Ptyguara, a iniciativa está amparada no art. 39 da Constituição Estadual que versa tão somente acerca do reajuste anual periódico e adequação da legislação que regulamenta as atividades do tribunal de contas, com a extinção de 15 cargos comissionados e funções de confiança, o que, aliado à redução de valor a ser pago aos cargos remanescentes, gerará uma economia de mais de R$ 3 milhões ao ano.

Dos 15 cargos extintos, 9 ocupam a maior referencia salarial TC/CDS-5 no valor de R$ 7.812,73. “Queremos com essa medida promover a redução no valor com gasto com pessoal e assim permitir o chamamento dos aprovados em concurso público”, frisou.

O outro projeto de lei complementar institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública, e dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, no âmbito do Tribunal de Contas.

O presidente em exercício da ALE, deputado Maurão de Carvalho, garantiu que as matérias serão colocadas para análise em sessão ordinária ainda esta semana. “A Assembleia sempre tem dado atenção especial aos pedidos dos poderes constituídos. Vamos atender com a maior brevidade, para que dessa forma o Tribunal de Contas possa adequar seu orçamento de forma a melhorar qualidade no desempenho das funções do órgão”, destacou.

Maurão de Carvalho disse ainda que as alterações propostas pelo Tribunal de Contas não geram qualquer incremento de despesa. “Não há majoração de subsídio ou remuneração de quaisquer agentes, membros ou servidores, muito pelo contrário, estão promovendo redução no valor de gasto com pessoal”, finalizou.

Fonte: Elaine Maia