Acreanos assumem compromisso de eliminar trabalho juvenil nas casas de farinha

Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho possibilita aos Municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves uma atuação pioneira no Estado do Acre

Os prefeitos dos Municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves assumiram, na última quinta-feira (30), compromisso perante o MPT de implementação de inúmeras políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infanto-juvenil, em especial daquele ainda encontrado nas Casas de Farinha situadas nos seus respectivos Municípios.

A fabricação da farinha de mandioca é uma das maiores atividades econômicas do Estado. Produzida quase sempre em regime familiar, é exportada para todo o país e representa o sustento de milhares de cidadãos acreanos.

“O Inquérito Civil teve início a partir de inspeções que flagraram a exploração de crianças e adolescentes trabalhando em péssimas condições, expostas a altas temperaturas, trabalhando longas jornadas com facas afiadas, não raro no chão, em movimentos sempre repetitivos, sujeitas, portanto, aos mais variados tipos de lesões a exemplo de DORT/LER, cifoses, queimaduras e até amputações”, salientou o Procurador do Trabalho responsável pelas investigações, Élisson Miessa dos Santos.

Os gestores públicos, de acordo com as obrigações estabelecidas nos Termos de Ajuste de Conduta assinados, terão responsabilidade solidária, com possibilidade de multa, sempre que, falhando nos seus encargos quanto à implementação dos programas sociais pertinentes (PETI, Pró Jovem , bolsa-famíia), dotação orçamentária específica para tal combate, publicidade e fiscalização, dentre outras medidas educativas e de aparelhamento dos Conselhos Tutelares, forem encontradas crianças e adolescentes trabalhando na circunscrição dos seus respectivos Municípios. O corte dos subsidios, bem como do escoamento da produção, serão apenas algumas das medidas passíveis de serem impostas às famílias que se mantiverem explorando ilicitamente a mão-de-obra infanto-juvenil.

As operações de fiscalização nas Casas de Farinha devem ser intensificadas já a partir do final desse ano. O Procurador do Trabalho responsável pela negociação desses TACs, Bernardo Mata Schuch, destacou que “são compromissos inéditos que devolvem a todos nós a esperança nessa questão da proteção integral da criança e do adolescente. Desde o advento do Decreto nº 6481, de 12 de junho de 2008, o labor na produção da farinha de mandioca é considerado, técnica e oficialmente, “uma das piores formas de trabalho infantil” (Lista TIP nº 40), estando absolutamente vedado para menores de 18 anos por força do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. A atitude comprometida dos prefeitos demonstra uma grande vontade política de resolver esse grave problema, e por isso deve ser louvada. Esperamos, agora, que o Governo do Estado do Acre, que está à frente do Projeto “102 casas de Farinha”, tenha igual sensibilidade no trato dessa matéria.”.

Dos Municípios diretamente envolvidos no Inquérito Civil, Cruzeiro do Sul foi o único a não firmar o Ajuste de Conduta, o que poderá acarretar a judicialização do problema pela via da ação civil pública.

Fonte: Procuradoria do Trabalho/Rio Branco-AC