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Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 - 19h22
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (17) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir o início do cumprimento de condenação penal após decisão da segunda instância da Justiça é um passo decisivo contra a impunidade no Brasil.
No julgamento, Janot manifestou-se pela possibilidade do cumprimento da condenação antes do trânsito em julgado, por entender que não é mais possível desconsiderar a sentença que reconheceu a autoria e as provas contra o condenado.
Na sessão de hoje, por 7 votos a 4, o Supremo decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo)
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