Resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos garante autonomia a órgãos oficiais de Perícia Criminal

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, de forma unânime na 80ª Reunião Plenária do CNDH, a Resolução nº 15/2024 que estabelece diretrizes essenciais para garantir a plena autonomia técnico-científica, funcional e administrativa dos órgãos centrais de perícia criminal oficial.

No Brasil, das 27 unidades da federação, 20 estados já possuem os seus órgãos de perícia criminal oficial dotados de autonomia. Como é o caso de Rondônia que, por meio da Lei Complementar 828/2015, criou a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec).

De acordo com o CNDH, a autonomia é um princípio fundamental para que os peritos criminais oficiais possam desempenhar suas funções com a imparcialidade e a qualidade necessárias. Conforme estabelecido na resolução, a autonomia técnica e científica permite a utilização dos conhecimentos específicos disponíveis, do rigor científico e de métodos forenses apropriados, garantindo que os laudos sejam técnicos, robustos, confiáveis e isentos de influências externas.

A autonomia funcional assegura que os peritos criminais possam exercer suas atividades sem subordinação ou ingerência, protegendo a integridade das investigações científicas e garantindo a equidistância, podendo atuar em conformidade com a disciplina judiciária estabelecida no código de processo penal e sem detrimento de qualquer parte no processo penal.

 Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6621, validou a criação de Superintendência de Polícia Científica no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, garantindo aos estados a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica.

Segundo o relator da ADI 6621, ministro Edson Fachin, seguido por unanimidade, o STF consolidou o entendimento de que a ordem constitucional estabelece a competência concorrente entre a União e os estados para tratar da segurança pública. Pois, com a aprovação da Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Congresso Nacional concretizou o comando do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal.

Mais recentemente, o STF, no julgamento da ADI 4354, de relatoria do ministro Dias Toffoli, também declarou a constitucionalidade da Lei Federal 12.030/2009 que trata das perícias oficiais de natureza criminal e define os peritos oficiais como sendo os peritos criminais e os peritos legistas.

Em recente matéria, “A prova da injustiça”, publicada no jornal O Globo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti destacou que se o Estado for incapaz de produzir provas legais e idôneas, muitos acusados por crimes graves como roubo, estupro e homicídio acabam se beneficiando dessa falha e pessoas inocentes acabam sendo injustiçadas. “Já é hora de todos se empenharem para reverter esse quadro de deficiência da atividade probatória em investigações criminais. É preocupante que continuemos a trabalhar com a lógica da confissão e de depoimentos testemunhais como bastantes para o esclarecimento de crimes. A ciência deve predominar sobre a opinião; a racionalidade da prova deve substituir o subjetivismo ou a intuição de quem decide. Não há mais espaço para voluntarismos, para comodismo institucional, para negligências que afetam a vida de seres humanos”, disse o ministro.

Resolução 15/2024/CNDH em https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-autonomia-das-pericias