Domingo, 16 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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Terça-feira, 22 de julho de 2025 - 16h44
O Ministério Público
de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros
Parente Capela Sampaio, propôs à Ação Civil Pública com pedido de tutela de
urgência em face do Município de Pimenta Bueno a fim de apurar possíveis
irregularidades na execução das políticas públicas de saúde quanto ao
funcionamento do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta.
Uma das medidas adotadas foi a verificação da adequação das instalações
prediais do hospital e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis quanto à
existência de saídas de emergência e sistemas de prevenção e combate a
incêndios. Novas edificações, anexos ao hospital, não estavam contempladas no
Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) aprovado, e faltavam
equipamentos essenciais como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e
rotas de fuga adequadas.
Decisão judicial
Na fiscalização foi constatado que há risco real à vida e à integridade
física de pacientes, profissionais e equipamentos e a decisão judicial,
proferido no último dia três de julho, confirmou a tutela de urgência
anteriormente concedida, além de condenar o município a regularizar o Projeto
de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP), promover o necessário para a
obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP), finalizando-se a
regularização do processo técnico em até 90 dias, além de promover as medidas
para permitir uma atualização anual.
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