Quinta-feira, 24 de julho de 2025 - 14h31

A
atuação do Ministério Público Federal (MPF) ajudou a garantir um importante
consenso entre a União e a prefeitura de Porto Velho, na retomada e conclusão
da regularização fundiária em importantes áreas urbanas da capital rondoniense.
A medida beneficiará milhares de famílias que residem na região conhecida como
“Figura A”, um conjunto de bairros próximo à orla do Rio Madeira que inclui
Panair, Pedrinhas, Olaria, Arigolândia, Baixa da União, Triângulo, Centro e
Areal.
Desde o início da década de 1980, a região da "Figura A" foi marcada
por uma polêmica sobre a dominialidade da terra – se transferida ao estado ou à
União –, um impasse que impediu a regularização fundiária até os dias atuais.
O MPF vem acompanhando o caso por meio de procedimento administrativo
instaurado em 2023, que visa monitorar a destinação e regularização de áreas
urbanas, e cobrar soluções O trabalho se estende desde um inquérito civil que
já havia acordos impulsionados anteriores para repasse de áreas.
Apesar dos avanços iniciais, a falta de consenso sobre áreas remanescentes da
“Figura A” manteve pendências, levando o MPF a intensificar as cobranças.
Recentemente, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Secretaria Municipal
de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR) informaram ao MPF a
conclusão das negociações.
O consenso estabelece que algumas áreas da "Figura A", até então não
repassadas, serão cedidas pela União ao município, permitindo que a prefeitura
avance com a regularização fundiária. A gestão municipal aceitou uma nova
proposta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) baseada na Lei nº 13.465/2017,
abrangendo cinco áreas, entre elas o Lote Terra Prometida e partes de bairros
tradicionais da "Figura A".
O processo agora aguarda a formalização das assinaturas.
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